2. 2 - Polêmicas entre o público e o privado provocadas pelos Substitutivos

O Deputado Carlos Lacerda apresentou um substitutivo que assinalava a intenção de promover a escola privada. A proposta destacava os seguintes elementos:

“Art. 3° - A educação da prole é direito inalienável e imprescindível da família”.

“Art. 4° - A escola, fundamentalmente, é prolongamento e delegação da família”.

“Art. 5° - Para que a família, por si ou por seus mandatários, possa desobrigar-se do encargo de educar a prole, compete ao Estado oferecer-lhe os suprimentos de recursos técnicos e financeiros indispensáveis, seja estimulando a iniciativa particular, seja proporcionando ensino oficial gratuito ou de contribuição reduzida”.

ROMANELLI fez observar a intencionalidade velada de angariar recursos do governo em forma de apoio à família. Neste substitutivo, foi possível observar o claro propósito de favorecer a iniciativa privada. Isso ficou mais visível ainda no

“Art. 7° - O Estado outorgará igualdade de condições às escolas oficiais e às particulares:

a) pela representação adequada das instituições educacionais nos órgãos de direção de ensino;

b) pela distribuição das verbas consignadas para a educação entre as escolas oficiais e as escolas particulares, proporcionalmente ao número de alunos atendidos;

c) pelo conhecimento, para todos os fins, dos estudos realizados nos estabelecimentos particulares (1978, p. 174).”

Essas questões causaram polêmicas entre os analistas do projeto e provocaram a insurgência de um grupo que lançou a Campanha em Defesa da Escola Pública, liderada pelos educadores da velha geração dos Pioneiros. Do grupo, podem-se destacar: Fernando de Azevedo, Almeida Junior, Carlos Mascaro, João Villa Lobos, Fernando Henrique Cardoso, Laerte Ramos de Carvalho, Roque Spencer Maciel de Barros, Wilson Cantoni, Moisés Brejon, Maria José G. Werebe, Luiz Carranca, Anísio Teixeira, Jayme Abreu, Lourenço Filho, Raul Bittencourt, Carneiro Leão, Abgar Renault. Esse grupo apresentou um substitutivo, através do Deputado Celso Brant, semelhante ao anteprojeto primitivo.

De acordo com Romanelli, as forças conservadoras se mostravam contrárias ao ensino público e gratuito. Este, seguindo o princípio da democracia, possibilitaria à população o acesso à participação na vida econômica e política do País; já bastava para assustar os conservadores. As lutas do grupo “pró-Defesa”, contra a implantação do projeto e para apoio à escola privada, foram evidenciadas. Fernando de Azevedo, relator do primeiro Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932), também redigiu o segundo

Manifesto dos Educadores (1959). Assinado por 189 pessoas – educadores, intelectuais e estudantes –, este reafirmava os princípios da Escola Nova, mas tratando principalmente do aspecto social da educação, dos deveres do Estado Democrático e do direito à escola para todos.

Embora Anísio Teixeira tivesse sido convidado para participar do grupo de debate sobre o anteprojeto, acabou não nomeando os autores dos substitutivos. Para efeitos de análise, ele dividiu em três segmentos o anteprojeto:

a) Os títulos I e II definem o direito à educação e os fins da educação. São dispositivos gerais, mais ou menos felizes, na sua redação, e decorrentes do texto constitucional;

b) O título III distribuía competência de assegurar o direito à educação – nos termos também da Constituição – aos poderes públicos, e previa, em linhas gerais, a administração federal do ensino;

c) O título IV – que era a chave da lei – dispunha sobre os sistemas de ensino.

Estes seriam: o sistema federal de ensino de caráter supletivo, os estaduais, o do Distrito Federal. Nem sequer se cogitava em sistemas municipais (1976, p. 181).

Menciona-se aqui apenas a história de um projeto. Exorbita das intenções deste btrabalho tratar da questão da multiplicidade ou não dos projetos de Lei.